Direto Bancário

Proteção Contratual ao Consumidor 

A proteção contratual ao consumidor é um conjunto de medidas e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que têm como objetivo garantir os direitos dos consumidores na relação de consumo.

Entre as principais proteções contratuais ao consumidor estão:

INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA: o fornecedor deve fornecer informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço, incluindo características, qualidade, quantidade, preço, prazo de validade, entre outras.

CLÁUSULAS ABUSIVAS: é proibido incluir cláusulas abusivas em contratos com consumidores. Essas cláusulas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, como, por exemplo, a limitação de responsabilidade do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO: em alguns casos, o consumidor tem o direito de desistir da compra, como nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet ou catálogo), desde que seja dentro do prazo de 7 dias a partir da data da compra ou do recebimento do produto.

Essas são apenas algumas das principais proteções contratuais previstas pelo CDC. É importante que o consumidor conheça seus direitos e exija o cumprimento das normas pelos fornecedores, a fim de evitar abusos e prejuízos na relação de consumo.

Estamos a vossa disposição para sanar quaisquer dúvidas. Entre em contato agora e fale com um advogado especialista.

Gostou do tema? Esse e outros temas são publicados frequentemente em nossas redes sociais.

@jonatasdarosaadvogados

Compartilhe esse conteúdo

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin

Compartilhe esse conteúdo

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin