Direito Empresarial

Falência 

A falência é uma situação de insolvência em que uma empresa ou pessoa física não consegue mais honrar seus compromissos financeiros, tornando-se incapaz de pagar suas dívidas vencidas.  A falência é um processo jurídico pelo qual uma empresa ou pessoa física insolvente é declarada incapaz de pagar suas dívidas vencidas. Esse processo é regulamentado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) no Brasil, e visa garantir uma distribuição equitativa dos recursos entre os credores e uma solução ordenada para a crise financeira do devedor. Nesse contexto, o papel do advogado é crucial, tanto para representar os interesses do devedor quanto dos credores, assegurando que os procedimentos legais sejam seguidos adequadamente e que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados.

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