A proteção contratual ao consumidor é um conjunto de medidas e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que têm como objetivo garantir os direitos dos consumidores na relação de consumo.

Entre as principais proteções contratuais ao consumidor estão:

INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA: o fornecedor deve fornecer informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço, incluindo características, qualidade, quantidade, preço, prazo de validade, entre outras.

CLÁUSULAS ABUSIVAS: é proibido incluir cláusulas abusivas em contratos com consumidores. Essas cláusulas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, como, por exemplo, a limitação de responsabilidade do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO: em alguns casos, o consumidor tem o direito de desistir da compra, como nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet ou catálogo), desde que seja dentro do prazo de 7 dias a partir da data da compra ou do recebimento do produto.

Essas são apenas algumas das principais proteções contratuais previstas pelo CDC. É importante que o consumidor conheça seus direitos e exija o cumprimento das normas pelos fornecedores, a fim de evitar abusos e prejuízos na relação de consumo.

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